A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender as ações relacionadas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em todo o país é mais um capítulo de uma longa história de insegurança jurídica que trouxe prejuízos irreparáveis a produtores rurais e empresas ao longo de mais de uma década. Como ex-deputado federal, acompanhei de perto a evolução desse tema e sempre defendi que o passivo acumulado pelo Funrural deveria ser remido, dada a confusão gerada pelas decisões contraditórias do STF.
Por quase oito anos, o Supremo sustentou o entendimento de que os produtores rurais não estavam obrigados a pagar o Funrural. Isso levou muitos a basearem seus planejamentos financeiros e operações nesse posicionamento. No entanto, a mudança posterior na jurisprudência transformou essa expectativa em um passivo gigantesco, com impactos devastadores para milhares de famílias e empresas do setor agropecuário. A reversão dessa posição não só feriu a confiança no sistema judicial, mas também comprometeu a viabilidade de diversos negócios, cujos prejuízos, em muitos casos, foram irreparáveis.
Essa última decisão do STF, embora não altere diretamente a cobrança ou o pagamento do Funrural, reconhece a necessidade de ajustar o papel do adquirente no processo, o que demonstra que estávamos no caminho certo ao propor soluções mais equilibradas para o setor. Contudo, o fato é que o estrago já foi feito. A insegurança jurídica gerada por esse caso é um exemplo contundente de como decisões inconsistentes podem paralisar setores inteiros, aumentar custos e desestimular investimentos.
O Funrural se tornou um símbolo do custo elevado da insegurança jurídica no Brasil. Como presidente da Associação Brasileira das Empresas Cerealistas (Acebra) e Advogado, continuo trabalhando para que episódios como esse não se repitam. É fundamental que as instituições do nosso país priorizem a previsibilidade e a estabilidade, pilares indispensáveis para a retomada do crescimento econômico e para a proteção de quem trabalha para produzir a riqueza do Brasil.
O Funrural foi uma lição amarga que não podemos esquecer. Que sirva de alerta para a necessidade urgente de reformas estruturais que coloquem o Brasil no rumo da segurança jurídica e da prosperidade.
• Por: Jerônimo Goergen, advogado e sócio do Andrade Maia Advogados. | www.andrademaia.com.br e redes sociais.