Que beneficia a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Parecer do senador Eduardo Braga ao PLP 68, que regulamenta a Reforma Tributária, tornou ainda mais grave a vantagem da Zona Franca de Manaus em relação a outros estados da Federação. Não bastasse o cenário já totalmente desfavorável à indústria situada fora da ZFM, no texto aprovado pela Câmara, que previa um benefício entre 6% e 12% no IBS (substituto do ICMS) exclusivamente para produtos da região, o relator ampliou ainda mais a vantagem, para 18%, além de incluir diversos bens não contemplados anteriormente.
A Abinee já havia alertado para que a alteração na Câmara quebrava um acordo que garantia o equilíbrio competitivo existente entre a Zona Franca de Manaus e os outros estados brasileiros. —O que já estava ruim, ficou ainda pior —comenta o presidente -executivo da Abinee, Humberto Barbato. Segundo ele, se o quadro permanecer assim, pode originar um aumento de no mínimo 18% nos preços dos computadores, celulares e demais bens de TICs fabricados fora da ZFM.
Atualmente, existe equilíbrio, pois tanto a Zona Franca quanto os demais estados desoneram o ICMS na venda de bens de informática (valor equivalente da 12% do preço). A Abinee, representando indústrias do setor eletroeletrônico em todo território nacional, incluindo a Zona Franca de Manaus, mantém o seu empenho na preservação do atual diferencial competitivo da ZFM frente às demais regiões do País.
—Se o texto não for corrigido, colocará em risco centenas de milhares de empregos já existentes, mais de 300 mil postos de trabalho diretos e indiretos, além da possibilidade de reduzir muito os 4,8 bilhões de reais garantidos pela Lei de Informática e que beneficiam todos os estados brasileiros—afirma Barbato.
Segundo a Abinee, além de gerar desemprego e inviabilizar novos investimentos, a medida ainda prejudicaria os 286 Institutos e Centros de Pesquisa & Desenvolvimento presentes em todas as regiões do país, que recebem recursos da Lei de Informática, fundamentais para o desenvolvimento tecnológico e todo o ecossistema de inovação. Estes Institutos são fundamentais para o desenvolvimento tecnológico e todo o ecossistema de inovação em todo o país, e por 40% destes ICTs estarem localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a perda destes recursos acarretará sério prejuízo ao desenvolvimento regional.
—Uma das premissas da Reforma Tributária é justamente erradicar a guerra fiscal fraticida entre estados que em nada contribui para o desenvolvimento industrial do país”. E esse quadro não afeta apenas a indústria de bens de informática estabelecida fora da ZFM, mas toda e qualquer indústria que produz bens que concorrem com os da região, como produtos químicos, metalúrgicos, metalmecânico, gráfico, alimentício, ótico, brinquedos, entre outros.
Diante desse quadro grave, a Abinee está se mobilizando hoje para alertar governos estaduais e da base industrial no Senado Federal, com vistas a rejeição da proposta de ampliação do benefício amazonense, na expectativa de que, no Plenário do Senado Federal, possa ser restabelecido o texto original do PLP 68/2024,protocolado pelo Poder Executivo e resgatado na pela emenda do senador Sergio Moro, assegurando o benefício de IBS da ZFM, porém em montante necessário à manutenção do diferencial competitivo daquela região.