Entenda as polêmicas e os desafios. Com a decisão, a Casa terá 30 dias para que os requerimentos de informações sejam respondidos.
Não foi dessa vez que o projeto de lei, que versa sobre os cassinos físicos e os jogos de azar, foi votado pelos parlamentares. No dia 04 de dezembro (quarta-feira), o relator do PL 2234/22, Irajá (PSD-TO), solicitou a retirada da pauta após pressão de senadores oposicionistas e governistas, pedindo mais tempo para análise. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atendeu ao pedido, adiando a votação por 30 dias para que os requerimentos de informações sejam respondidos.
De acordo com Gustavo Biglia, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas, o PL traz propostas importantes para regulamentar os jogos de azar no Brasil, buscando minimizar os riscos associados à prática, como a ludopatia e outros problemas sociais.
Entre os avanços, estão a proposição de medidas como campanhas educativas, a criação de programas de conscientização sobre os riscos do jogo e a implementação de cadastros para monitorar jogadores, restringindo o acesso de menores de idade e de pessoas que voluntariamente solicitarem exclusão. —Além disso, o texto prevê a destinação de parte da arrecadação para o Sistema Único de Saúde, com foco no tratamento de dependências, e para programas sociais, o que pode ampliar a capacidade de resposta pública aos impactos negativos do jogo —explica o advogado.
Entretanto, o projeto apresenta limitações que podem comprometer sua eficácia, na visão do especialista. A falta de detalhamento sobre como será feita a fiscalização das medidas propostas é um dos principais desafios, assim como a necessidade de garantir que as campanhas preventivas sejam consistentes, abrangentes e acessíveis aos públicos mais vulneráveis. —Outro ponto crítico é o risco de sobrecarga no sistema de saúde, que mesmo recebendo recursos adicionais, pode enfrentar dificuldades para lidar com a possível demanda crescente por tratamento de dependências. Além disso, há o perigo de o Estado se tornar dependente da arrecadação proveniente dos jogos, o que poderia dificultar a adoção de políticas mais restritivas no futuro —alerta Biglia.
Eficácia na lei: é possível? Para que a regulamentação seja realmente válida, é necessário adotar medidas complementares, como a imposição de limites financeiros e de tempo para os jogadores, o uso de tecnologias para monitorar comportamentos de risco e oferecer apoio precoce, além de estabelecer parcerias com especialistas e organizações que atuem na prevenção e no tratamento da ludopatia.
—A transparência na aplicação dos recursos arrecadados e a auditoria constante das políticas também são essenciais para evitar desvios e garantir que os objetivos sociais sejam cumpridos. Embora o PL represente um avanço, ele não será suficiente sozinho para mitigar todos os riscos associados ao jogo. A implementação efetiva das medidas e a colaboração entre governo, sociedade civil e setor privado serão determinantes para o sucesso da regulamentação —defende o advogado.
Perfil — Gustavo Biglia, é sócio do Ambiel Advogados. Especialista em M&As em Bets e regulamentação de jogos e apostas. Pós-graduado em direito societário pela Fundação Getulio Vargas (FGV/SP).