A promulgação da Reforma Tributária no final de 2023 marcou um momento importante para o Brasil. Embora a emenda constitucional represente um passo significativo em direção a um sistema tributário mais justo e eficiente, ainda existem muitos desafios a serem superados antes que seus benefícios possam ser plenamente sentidos. Com 71 pontos pendentes de regulamentação do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a jornada para uma implementação bem-sucedida está apenas começando.
Os 19 grupos de trabalho criados pelo Ministério da Fazenda têm a tarefa imponente de definir detalhes, como a composição da cesta básica isenta de tributos e os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS). Além disso, a implementação do mecanismo de cashback, que permitirá a devolução de valores gastos pela população, requer uma estrutura clara e funcional. O formato de funcionamento do Comitê Gestor, responsável por gerir os valores arrecadados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), também precisa ser cuidadosamente delineado para garantir a eficiência e a equidade na distribuição dos recursos.
Um dos pontos mais esperados da reforma é a transição dos impostos atuais, como PIS/Cofins, ICMS, IPI e ISS, para o novo regime tributário composto pelo IBS, CBS, IS e IVA. Este movimento, previsto para começar em 2026, promete simplificar a cadeia tributária, trazendo alívio para empresas e consumidores.
A simplificação dos processos tributários reduzirá o tempo e os recursos financeiros gastos pelas empresas, permitindo que elas se concentrem mais em suas atividades principais e menos em burocracias. Essa simplificação também pode aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, impulsionando o crescimento econômico.
A redução dos custos empresariais, atualmente elevados devido às complexas obrigações tributárias, será um alívio bem-vindo. Empresas de todos os tamanhos poderão destinar menos recursos para compliance tributário e mais para inovação, expansão geração de empregos. A segurança jurídica proporcionada por regras mais claras e previsíveis atrairá mais investimentos, nacionais e estrangeiros, fortalecendo ainda mais a economia.
A transparência, outro benefício da reforma, permitirá que a população compreenda melhor os impostos embutidos em produtos e serviços, promovendo uma maior conscientização e cidadania fiscal.
A implementação do “Split Payment”, que antecipa o recolhimento dos tributos para o momento da liquidação financeira da operação, é uma inovação que pode trazer mais eficiência e controle para o sistema tributário. Esta medida pode ser um passo decisivo para minimizar a evasão fiscal e garantir que os tributos sejam devidamente recolhidos no tempo correto.
No entanto, a complexidade dos desafios legais e administrativos que ainda precisam ser resolvidos não deve ser subestimada. A eficácia da reforma dependerá da capacidade dos grupos de trabalho e do governo em transformar essas regulamentações em realidade de maneira eficiente.
Embora os desafios sejam muitos, os benefícios potenciais da Reforma Tributária são imensos, pois representa uma oportunidade histórica para modernizar o sistema tributário brasileiro. É possível alcançarmos um sistema que promova justiça, eficiência e crescimento econômico sustentável para todos os brasileiros.
• Por: Gino Paulucci Jr, engenheiro, empresário e presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).