No cenário político atual, a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, torna-se uma medida controversa, gerando críticas pela sua abordagem questionável e impactos financeiros significativos aos trabalhadores.
A trajetória até a assinatura do projeto de lei revela um processo de discussão que, ao invés de ser tripartite e inclusivo, parece ter sido influenciado por encontros bilaterais entre o governo e as empresas. O resultado apresentado, que contempla definições sobre piso mínimo, contribuição previdenciária e sindicalização, levanta preocupações sobre a verdadeira representatividade dos interesses dos motoristas.
O estabelecimento de um piso mínimo para os motoristas pode parecer uma medida positiva à primeira vista. No entanto, a implementação de uma contribuição previdenciária ao INSS com uma alíquota de 27,5% suscita questionamentos sobre a equidade dessa medida. Destes, 20% seriam recolhidos pelas plataformas, enquanto os trabalhadores contribuiriam com 7,5%. Essa regra, aparentemente regressiva, especialmente para os entregadores, pode resultar em dificuldades para atingir a renda mínima necessária para serem segurados pelo INSS.
Outro ponto de discórdia é a inclusão de dispositivos que vinculam os motoristas a sindicatos, com a imposição do pagamento de contribuições para essas entidades. O atual cenário em que esses trabalhadores são representados por diferentes tipos de associações e federações já estabelecidas suscita questionamentos sobre a necessidade de impor uma mudança tão drástica, que, na prática, pode mais beneficiar os sindicatos do que os próprios motoristas.
O resultado é claro: o governo arrecadará mais com as arrecadações previdenciárias, os sindicatos receberão suas contribuições, mas os trabalhadores verão uma redução significativa em seus ganhos. Ademais, os clientes, inevitavelmente, arcarão com os custos adicionais, tornando o serviço de transporte por aplicativo mais oneroso.
A necessidade de uma revisão cuidadosa e transparente dessas medidas é evidente, justamente para garantir que os verdadeiros protagonistas dessa história – os motoristas de aplicativos – não sejam prejudicados em nome de um aumento na arrecadação e nas contribuições sindicais. O povo merece mais do que uma regulamentação que sacrifica os trabalhadores em prol de interesses políticos e sindicais.
. Por: Murillo Torelli, professor de Contabilidade Financeira e Tributária no Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). | *O conteúdo dos artigos assinados não representa necessariamente a opinião do Mackenzie.