—Um dia após a promulgação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, da Lei 14.784/23, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra no país, dentre eles, o de radiodifusão, o governo federal publicou no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro (sexta-feira), o texto da medida provisória (MP nº 1202/23) que contém um conjunto de ações, dentre elas, a reoneração gradual da folha das empresas.
A iniciativa foi duramente criticada pelos setores beneficiados pela lei. Em nota divulgada na quinta-feira (28), o Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos 17 setores que empregam quase 9 milhões de pessoas, afirmou que a medida traz “insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”. (AQUI)
A desoneração da folha permite às empresas dos 17 setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
A matéria havia sido vetada integralmente pela presidência da República, mas o Congresso Nacional derrubou o veto por ampla maioria, após mobilização dos setores afetados.
A MP tem validade imediata, mas o texto prevê que a maior parte das medidas, dentre elas a da reoneração, somente entrará em vigor em abril de 2024.
O Congresso Nacional tem 120 dias para analisar a MP, porém, com o recesso parlamentar, o prazo só começa a contar no início de fevereiro. Se a votação não for concluída, perde a validade.
A ABERT continua acompanhando de perto o tema, e atuará junto aos parlamentares para que a lei da desoneração seja restabelecida. Para a Associação, a prorrogação da folha de pagamento representa a manutenção de milhares de empregos pelas emissoras de rádio e TV—conclui a nota.