No dia 10 de dezembro (terça-feira), foi aprovada a criação do Comitê Técnico Permanente Combustível do Futuro (CTP-CF), que visa trazer agilidade, transparência e legitimidade aos trabalhos necessários para propor a regulamentação de diversos dispositivos contidos na Lei do Combustível do Futuro (14.993/24). A nova lei cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será um dos órgãos integrantes do CTP-CF..
Redução de emissões por meio do RenovaBio — Foi aprovada ainda resolução que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis referentes ao período de 2025 a 2034 por meio do Renovabio. A meta global é alcançar redução de 11,37% da intensidade de carbono em 2034 em relação a 2018. A meta definida pelo CNPE será desdobrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aos distribuidores de combustíveis, considerando a participação de cada um no mercado de combustíveis fósseis.