O ministro da Fazenda Fernando Haddad fez um pronunciamento nacional nas emissoras de rádio e televisão para anunciar um novo pacote fiscal de nada menos que R$ 70 bilhões. Há muito a ser analisado, dado que ele iniciou a fala dele de modo a abordar a economia em si. Trouxe dados da economia, os quais exagerou para uma perspectiva melhor. O cenário hoje não está como foi mencionado e a economia vai mal.
Em relação ao pacote fiscal, é possível dividir ele em diversos itens. No primeiro deles, o ministro aponta que, a partir de agora, haverá aperfeiçoamento no mecanismo de controle dos benefícios, o que podemos traduzir como um corte de benefícios. É evidente que ocorre erros na avaliação do direito a benefícios sociais, há fraude. Contudo, temos nos últimos meses cortes sequenciais nesses benefícios e atingindo uma parcela da população que realmente depende de auxílio. Por outro lado, não temos observado o governo criar mecanismos para que estas pessoas possam reingressar no mercado de trabalho. Há então um anúncio relevante do ponto de vista econômico, mas que deve trazer problemas para a camada mais vulnerável da população.
Em seguida, o ministro disse que haverá uma nova métrica para a idade mínima de aposentadoria dos militares. Este é um ponto importantíssimo. De fato, essa alteração deveria e precisaria ter sido feita já há bastante tempo. Não só os militares, mas todo o alto escalão do Poder Público necessita rever limites e regras de aposentadoria, em especial dentro do Judiciário e do Tribunal de Contas.
Outra novidade: agora é possível contar com o abono salarial apenas com o teto de quem ganha R$ 2.640. O prejuízo é grande para o colaborador das empresas. O ministro prometeu agora que, de fato, o teto constitucional vai ser respeitado. Contudo, não é o que vemos na prática, em especial novamente no Poder Judiciário. Além disso, trata-se apenas de uma promessa dado que não foi indicado qualquer legislação específica, regulamento ou decreto a ser editado.
Haddad também indicou que emendas parlamentares estarão agora limitadas ao próprio PIB (Produto Interno Bruto), a própria receita do governo com uma métrica nova e um percentual dela dedicado à saúde pública. A consequência disto é que o Congresso Nacional deve perder um pouco de sua força. Essas emendas, embora muito discutidas e muito atacadas, deram para o Congresso a possibilidade de não contar tanto com a benesse do Executivo. Ou seja, deram um pouco de autonomia para os congressistas. E essa autonomia agora o governo pretende limitar ou cercear.
Também anunciou o ministro que, em caso de déficit primário, haverá limitação aos programas de incentivo fiscal. Temos hoje muitos programas de incentivo fiscal no Brasil e eles só existem exatamente porque não temos uma política pública organizada e perene para a industrialização, para a empregabilidade e para o empreendedorismo.
Sabemos que se o Brasil tivesse uma política pública séria e bem organizada, não precisaríamos de tanto incentivo fiscal para fomentar emprego e geração de renda. Essa limitação proposta pelo governo vai atingir na prática os grandes contribuintes que vão fazer as suas revisões de planejamento. E o resultado sempre disso é que os contribuintes pagarão a conta. O empresário refaz os seus projetos, refaz o seu planejamento e insere no preço. É assim que funciona.
Por fim, o ministro trouxe uma boa notícia ao tornar realidade a promessa de campanha de Lula com relação à isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. No entanto, é importante observar que há uma novidade adicional: aqueles que ganham acima de R$ 5 mil pagarão essa diferença. Ou seja, sabemos que a moeda perdeu bastante da sua capacidade de compra. Logo, falarmos de R$ 5 mil hoje ou R$ 10 mil não é um valor tão expressivo quanto em tempos passados. Portanto, aqueles que ganham R$ 5 mil receberem hoje a notícia de que vão pagar mais imposto de renda pode ser perturbador.
De qualquer modo, as mudanças de uma forma geral ainda dependem de discussões entre o Legislativo e Executivo e de mudanças no regramento jurídico. O pacote é mais promessa do que efetividade.
• Por: Alessandro Batista, tributarista e sócio do ABN Advogados.