Os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde coletivos são um dos principais pesadelos para os brasileiros. Diversas famílias brasileiras estão buscando o Judiciário para tentar evitar os efeitos de aumentos abusivos pelas operadoras de saúde. Estudo recente, publicado na Revista Direito Público, realizado por pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Universidade de São Paulo (USP), lança luz sobre essa questão.
A pesquisa analisou uma amostra de 666 decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), focando em 215 casos específicos de planos coletivos. Os resultados são reveladores: em 60% dos casos, os reajustes foram considerados ilegais, resultando em decisões favoráveis aos usuários. Apenas 40% das decisões mantiveram os reajustes como legais. Ou seja, na visão da Justiça paulista, de cada 10 ações, 6 são favoráveis aos usuários dos planos.
A ausência de clareza e justificativa nos critérios utilizados para os reajustes das mensalidades tem sido um fator determinante para a decisão judicial em favor dos usuários, segundo a pesquisa. Isso destaca a importância de as operadoras fornecerem informações claras e detalhadas sobre os critérios utilizados para calcular os aumentos das mensalidades.
As operadoras de saúde, ao não apresentarem de forma detalhada e fundamentada os motivos para os reajustes, acabam por infringir princípios básicos de proteção ao consumidor, o que tem levado o TJ-SP a rever os aumentos aplicados. Esta circunstância evidencia a importância de um controle rigoroso sobre as práticas das empresas, especialmente no que tange à transparência e à justificativa dos reajustes.
Além disso, o estudo aponta que a revisão dos reajustes nas mensalidades dos planos de saúde coletivos não é um fenômeno isolado, mas sim uma prática recorrente no TJ-SP. Esse padrão de decisões favoráveis aos usuários sugere uma interpretação judicial consolidada sobre a necessidade de transparência e justificativa nos reajustes, reforçando a posição de que a proteção ao consumidor deve prevalecer em situações onde há indícios de abusividade ou falta de clareza por parte das operadoras.
Neste contexto, a transparência e a justificativa adequada para qualquer aumento são princípios basilares, não apenas sob a ótica do Direito do Consumidor, consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também sob a regulamentação específica da ANS. A Resolução Normativa ANS nº 557de 2022 , por exemplo, estabelece critérios para a aplicação de reajustes, exigindo das operadoras clareza e justificativa para os aumentos aplicados.
A falta de transparência ou de justificativa no cálculo do reajuste constitui uma violação direta desses princípios. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A aplicação desse princípio no contexto dos planos de saúde coletivos implica que qualquer reajuste deve ser precedido de uma comunicação efetiva, transparente e detalhada aos consumidores, esclarecendo os motivos e a metodologia de cálculo utilizada.
Além disso, o artigo 31 do mesmo código reforça a necessidade de oferta e apresentação de serviços que garantam informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Para os consumidores, esses reajustes podem significar um aumento significativo nos custos mensais, muitas vezes sem uma explicação clara. Essa falta de transparência não só gera desconfiança, mas também pode colocar em risco o acesso contínuo ao plano de saúde, especialmente em tempos de dificuldades financeiras.
A judicialização tem se mostrado uma ferramenta eficaz para contestar esses aumentos. Recorrer à justiça pode ser uma opção viável para aqueles que se sentem injustiçados. É importante, consultar um advogado especializado em direito da saúde para entender as nuances do contrato e a melhor alternativa jurídica, o usuário de plano de saúde deve documentar todas as comunicações e justificativas fornecidas pela operadora com relações aos aumentos de mensalidades.
A questão dos reajustes nos planos de saúde coletivos é complexa e impacta diretamente a vida de muitos brasileiros. A busca por transparência e justiça é fundamental para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Além de ter direito as melhores alternativas para garantir a saúde de sua família, o brasileiro e a brasileira também precisam assegurar um tratamento justo e equitativo com relações aos valores de seus convênios. A saúde financeira é fundamental para garantir um bom plano de saúde.
• Por: Natália Soriani, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Natália Soriani Advocacia.