—A decisão do Congresso Nacional, consolidada com a posição soberana dos senadores no dia 05 de junho (quarta-feira ), em complemento ao que os deputados federais haviam deliberado na última semana, é mais um passo relevante para o debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre as plataformas estrangeiras de e-commerce e as dezenas de setores econômicos brasileiros, que representam mais de 18 milhões de empregos no País.
Lutamos por igualdade de condições para competir e não vamos parar. O abismo tributário que se fez nesta matéria e sua urgente resolução é apenas a parte mais visível do problema, que ainda conta com questões regulatórias e de conformidade, já que produtos importados por essas plataformas não passam por fiscalização de órgãos como Inmetro, Anvisa e Anatel.
Há que se garantir, ainda, que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias, praticadas abertamente pelas plataformas com objetivo de se beneficiarem com a redução de alíquota prevista para valores até US$ 50. Reforçamos, não há por que se conceder nenhum tipo de privilégio para os sites estrangeiros em relação ao setor produtivo nacional, que segue rigorosamente todas as normas de conformidade e paga mais de 90% em impostos.
Vale ressaltar que, como resultado da forma como o tema foi aprovado pelo Congresso Nacional, não temos apenas o fim da isenção de imposto federal para compras de até US$ 50 por meio das plataformas com uma taxa acordada em 20%.
Também as encomendas de valores acima de US$ 50 obtiveram melhor tratamento tributário do que antes da aprovação deste projeto, com um imposto escalonado que cai de 60% (até então vigente) para ao redor de 25%. Ou seja, não estamos falando da blusinha. O prejuízo atinge tudo o que a indústria e o varejo produzem e vendem no mercado nacional, que ainda competem em condições desiguais.
Nesse momento, no entanto, cabe ao setor produtivo nacional agradecer o espírito republicano e de proteção às atividades econômicas e aos empregos em todas as regiões do Brasil trazidos com esta decisão do Senado Federal. É preciso destacar também o papel da Câmara dos Deputados nesta discussão e a decisão da Casa no último dia 28.
Que o tema tenha a devida atenção da sociedade brasileira e dos Poderes, e que possa ser tratado nas diferentes dimensões que a questão apresenta, permitindo que o Brasil avance para se tornar mais desenvolvido e justo— concluem.
Para a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), a alíquota de 20% nas compras on-line internacionais é insuficiente para estimular a competitividade da indústria brasileira.
O Senado aprovou no dia 06 de junho (quarta-feira ) a tributação, com alíquota de 20%, das compras on-line internacionais de até US$ 50. O fim da isenção da cobrança do Imposto de Importação é um pleito da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) para fortalecer a indústria nacional e manter milhares de empregos em diversos setores da economia.
Para a federação, a alíquota de 20% aprovada na Câmara é um passo importante para a competitividade da indústria nacional, embora ainda insuficiente principalmente para as micro e pequenas. Outras medidas devem ser tomadas em direção à isonomia tributária e equiparação com a produção nacional.
A Firjan e o setor produtivo consideram de extrema relevância a aprovação da taxação como forma de garantir a manutenção de milhares de empregos e o crescimento econômico nacional.