A promulgação do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020, delineado para instaurar uma transformação substancial nas diretrizes nacionais, visando assegurar o acesso à água potável e o adequado tratamento de esgoto à população, parece distante frente à intrincada realidade que permeia o nordeste Mineiro.
Com uma expressiva predominância de áreas rurais, atingindo a marca de 75%, a região enfrenta um desequilíbrio notável entre a oferta e a demanda de serviços básicos de água e esgoto . Análises técnicas recentes, conduzidas pelo CLP – Centro de Liderança Pública -, revelam uma dinâmica alarmante na região.
A disparidade na quantidade de água tratada por 100 mil habitantes entre o nordeste Mineiro e outros municípios do estado, denota um fosso significativo. Enquanto a média estadual estabiliza em torno de 66,2 m³ em 2022, a região nordestina oscila em mero 40 m³, sinalizando para a vulnerabilidade no acesso à água.
As paralisações no fornecimento de água evidenciam ainda mais essa fragilidade. Com 6,1 interrupções por mil habitantes em 2022, comparadas às 3 nos demais municípios de Minas Gerais, a região enfrenta uma incidência significativa de intercorrências no serviço, demandando monitoramento e gestão ativa de forma imediata.
Já a lacuna no sistema de distribuição, com um desperdício de mais de 50% da água em municípios como José Gonçalves de Minas, Nova Belém e Itaipé, se apresenta como uma ferida aberta, clamando por intervenções imediatas na ineficiência do sistema de distribuição na região.
Quanto ao tratamento de esgoto, a disparidade persiste. Enquanto outros municípios avançam, a região permanece estagnada em torno de 50%, evidenciando desafios na infraestrutura. A heterogeneidade na cobertura de tratamento de esgoto, variando de mais de 70% a menos de 30% entre os municípios da região, reflete a complexidade da situação. Apesar de algumas melhorias ao longo dos anos, a conformidade com o Plano de Saneamento Básico permanece preocupantemente baixa no local.
E é importante destacar que a região precisa de uma agenda eficaz e resolutiva, por meio de um compromisso robusto das partes envolvidas, investindo estrategicamente em saneamento básico na região. Somente por meio de um esforço coordenado e investimentos substanciais, aliados a uma abordagem flexível e adaptativa, poderemos vislumbrar a transformação do caos atual em um futuro mais promissor para o Nordeste Mineiro.
Este é mais do que um apelo por melhorias no saneamento; é um chamado à construção de uma base robusta e sustentável, visando não apenas a equidade e eficiência, mas também o atendimento preciso às diversas necessidades de uma região economicamente multifacetada, que desempenha um papel crucial no contexto de Minas Gerais.
Enquanto o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico permanecer apenas no papel, sua concretização continuará sendo uma realidade distópica para os cidadãos do nordeste mineiro. Não podemos mais postergar a ação necessária; o momento é agora!.
. Por: Luciana Machado Teixeira Fabel, doutora em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.