A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final deste ano. A proposta segue para sanção presidencial.
Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos sem similares na indústria nacional, e vem sendo prorrogado pelo Congresso desde 2007. Os benefícios foram ampliados para concessionárias de transporte ferroviário.
O regime especial permite que os beneficiados comprem equipamentos com desoneração de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação (II).
Na Câmara, o relator da proposta, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que o tema foi considerado como prioridade do setor portuário.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) estima que mais de R$ 50 bilhões serão investidos no setor por conta da prorrogação do Reporto.
O presidente da Autoridade Portuária de Santos, Anderson Pomini, parabenizou a classe política pela manutenção do Reporto: —Todos ganham com o interesse do Brasil em primeiro lugar. O Reporto gera riqueza e empregos para o País—.
Fenop comemora— A prorrogação do Reporto até 2028 representa uma conquista para os setores portuário e ferroviário, afirmou comunicado da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop).—“O Reporto garante mais investimentos, estimulando o crescimento dos setores com geração de emprego e modernização tecnológica, impactando positivamente a economia—.
O comunicado foi assinado por várias entidades, que agradeceram a sensibilidade do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e citaram o apoio do ministro Sílvio Costa Filho para o avanço da proposta no Congresso Nacional e sua necessária prorrogação.
—Temos a confiança de que o PL 5610/2023 será sancionado pelo Presidente da República, permitindo a prorrogação do Regime a partir de 2024”, conclui o documento assinado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec); . Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL); . Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); . Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA); . Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP); . Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop); . Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer); . Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).