Este plano da Receita Federal que entrou em vigor no dia 29 de agosto (terça-feira) batizado de Remessa Conforme tem por objetivo aumentar o controle sobre as compras internacionais, que cresceram muito nos últimos anos, especialmente durante a pandemia. Segundo dados da própria Receita, em 2020 foram registradas mais de 100 milhões de encomendas vindas do exterior, um aumento de 35% em relação a 2019. Muitas dessas compras escapavam da tributação, gerando uma perda de arrecadação estimada em R$ 3,5 bilhões por ano.
Segundo o Governo Federal, a mudança também busca proteger o varejo nacional, que diz sofrer com a concorrência das empresas estrangeiras, que oferecem produtos mais baratos e com frete grátis. Além disso, visa garantir mais segurança e transparência para os consumidores, que muitas vezes não sabiam quanto pagariam de imposto ou se receberiam suas mercadorias.
Por outro lado, essa é uma questão complexa e polêmica, que envolve diversos fatores e interesses. Por um lado, a Receita Federal argumenta que as novas regras visam garantir a arrecadação de impostos e a concorrência leal entre os vendedores nacionais e estrangeiros. Por outro lado, as empresas de comércio eletrônico internacional afirmam que as novas regras vão encarecer os produtos, reduzir as opções de consumo e prejudicar os clientes.
Na minha opinião, essa mudança vai impactar o varejo brasileiro, a economia e os consumidores de forma negativa. Primeiro, porque as empresas internacionais podem optar por deixar de operar no Brasil ou reduzir sua oferta de produtos, o que diminui a competitividade e a diversidade do mercado. Segundo, porque os consumidores podem ter que pagar mais caro pelos produtos ou desistir de comprar, o que afeta o poder de compra e a satisfação dos clientes. Terceiro, porque a economia pode sofrer com a queda no consumo, na arrecadação e na geração de empregos, tendo em vista que muitos lojistas de pequeno e médio porte tinham como fonte de mercadorias as varejistas internacionais.
Não acredito que essa seja a melhor solução para equilibrar os “pratos” junto ao mercado varejista do país. Acredito que essa solução vai ser ineficaz no combate à sonegação, pois pode incentivar a prática de contrabando ou de fraudes fiscais. Além disso, acredito que essa solução vai gerar mais burocracia, custos e conflitos entre os envolvidos.
Penso que uma solução melhor seria promover uma reforma tributária que simplificasse e reduzisse os impostos sobre as compras nacionais e internacionais, estimulando um comércio justo e transparente. Também acho que uma solução melhor seria incentivar a inovação e a qualidade do varejo nacional, oferecendo produtos competitivos e mais atraentes, a preço justo para os consumidores.
Sem contar que a pressão feita pelo varejo nacional para que isso ocorresse foi errônea e sem propósito, pois a participação das empresas no comércio eletrônico ainda não é expressiva a ponto de comprometer o volume de vendas das empresas nacionais de forma que possa justificar uma medida como essa. Faltou foco nessa “briga” por parte das empresas varejistas nacionais. É preciso mirar na eficiência, digitalização da jornada do cliente, oferta de produtos competitivos para o cliente e redução da carga tributária nas operações do setor. Ou seja, aplicou-se aquela velha máxima: “se o concorrente é melhor que eu, vou brigar para deixar o seu produto mais caro, assim não preciso baratear o meu!” O correto deveria ser: “preciso ser mais eficiente que o meu concorrente, oferecer produtos melhores e com preços mais baixos.” Nesse sentido, o consumidor, o mercado e a União sairiam ganhando.
. Por: Wagner Moraes, CEO da A&S Partners, economista e especialista em varejo.