A Fecomércio RJ acaba de lançar a Câmara Privada de Mediação e Conciliação, sob coordenação da Dra. Jacqueline Lippi, Consultora Jurídica da Fecomércio RJ e Juíza aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. A iniciativa é voltada às empresas do comércio de bens, serviços e turismo do Estado do Rio de Janeiro. A Câmara inicia as operações no dia 1º de agosto de 2023 (terça-feira) e está localizada na Rua México 41 sala 501, Centro do Rio de Janeiro(RJ). O serviço pode ser requerido por meio de formulário no site http://www.mediacaofecomercio-rj.org.br
A nova estrutura tem por objetivo ampliar o acesso à Justiça por meio de soluções extrajudiciais de conflitos (conciliação e negociação, com exceção das áreas criminal e familiar) buscando a pacificação dos conflitos e a pacificação social, nos termos do Preâmbulo da Constituição da República e da legislação brasileira. A Câmara proporciona benefícios à sociedade como um todo, como: custo reduzido; agilidade em comparação aos processos do Judiciário; auxilia na desobstrução do Judiciário, para que trabalhe com maior foco nas questões mais relevantes para a sociedade; e, por fim, trata-se de um serviço imparcial realizado por uma entidade empresarial.
—O objetivo da Câmara é desempenhar atividades relacionadas a soluções extrajudiciais de conflitos, em âmbito estadual, incluindo cursos, palestras, workshops e demais eventos para divulgar conhecimentos relacionados ao tema. A imparcialidade é uma das prerrogativas deste serviço, que poderá beneficiar tanto empregadores quanto empregados na busca por um consenso— afirma Jacqueline Lippi.
No estado do Rio, existem apenas 17 câmaras privadas cadastradas, devido ao pouco tempo de implementação dessa nova forma de resolução de conflitos judiciais: o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) foi criado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução nº 23/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte de Justiça, em atenção ao disposto na Resolução CNJ nº 125 de 2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, com foco nos denominados meios consensuais, que incentivam a autocomposição de conflitos e a pacificação social. O Nupemec, Órgão Colegiado Administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, é responsável pela proposição de iniciativas que estimulem e viabilizem práticas autocompositivas, nos moldes da Resolução CNJ nº 125/2010. De acordo com o portal do TJRJ, em 2022, foram realizadas 9.662 audiências em câmaras de conciliação e mediação, sendo 3.202 (33,14%) que resultaram em acordos.